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O novo portal da PRT 1ª Região já se encontra disponível, através do endereço www.prt1.mpt.mp.br . Esclarecemos que a inserção de conteúdos está em fase de conclusão.

PORTARIA Nº 66, DE 11/06/2014  -  O PROCURADOR-CHEFE SUBSTITUTO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso das suas atribuições legais,  Considerando o teor do Decreto Municipal nº 38.793, de 09 de junho de 2014 (publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro em 10 de junho de 2014), que estabeleceu ponto facultativo nas repartições públicas municipais, a partir das 12 horas e 30 minutos, nos dias 12, 17 e 23 de junho de 2014, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA Brasil 2014,  Considerando, ainda, o comunicado divulgado, nesta data, pelo Sr. Renato Goes, Síndico do Condomínio do Edifício Churchill, em que se encontra instalada a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, no sentido de que, nas datas acima referidas, o prédio será fechado às 12 horas,
RESOLVE: 
Atribuir ao artigo 2º da Portaria nº 48, de 30 de abril de 2014, a seguinte redação:
Art. 2º Fixar horário único de expediente e de atendimento ao público, das 8 às 12 horas, na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e das 8 às 13 horas, nas Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis e Volta Redonda, nos dias 12, 17 e 23 de junho de 2014, datas em que a Seleção Brasileira de Futebol participará dos jogos na primeira fase do Mundial”.

PORTARIA Nº 48, DE 30/04/2014 - O PROCURADOR-CHEFE SUBSTITUTO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso das suas atribuições legais, 
Considerando a realização de jogos da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 na cidade do Rio de Janeiro, no período de 12 de junho a 13 de julho de 2014, bem como a participação da Seleção Brasileira de Futebol no Mundial,
Considerando as substanciais alterações, no período reservado ao evento acima referido, do sistema viário, que compreenderão, inclusive, a interdição de logradouros públicos, especialmente nas imediações do Estádio do Maracanã, com a criação de notórias dificuldades de acesso aos postos de trabalho situados no Centro da Capital,
Considerando, ainda, o disposto no Decreto Municipal nº 38.365, de 11 de março de 2014, por meio do qual foram declarados feriados, no Município do Rio de Janeiro, os dias 18 e 25 de junho e 04 de julho de 2014, datas em que estão designadas partidas para a cidade do Rio de Janeiro, 
Considerando, finalmente, o teor do Ato nº 30/2014, da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que dispõe sobre a suspensão do expediente nas unidades localizadas no Município do Rio de Janeiro nos dias de realização dos jogos da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 na Cidade do Rio de Janeiro e a fixação do horário de expediente em todo o Tribunal nos dias dos jogos da Seleção Brasileira no Mundial, bem como o permissivo constante do artigo 1º, § 2º, XX da Portaria PGT nº 142, de 20 de março de 2013,
RESOLVE: Art. 1º Determinar a suspensão do expediente e do atendimento ao público na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, nos dias 18 e 25 de junho e 04 de julho de 2014, nos quais serão realizadas partidas da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 na cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fixar horário único de expediente e de atendimento ao público, das 8 às 13 horas, em todas as unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (Sede e Procuradorias do Trabalho nos Municípios), nos dias 12, 17 e 23 de junho de 2014, datas em que a Seleção Brasileira de Futebol participará dos jogos na primeira fase do Mundial.
Art. 3º Cópia desta Portaria deverá ser encaminhada ao Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho, ao Departamento de Recursos Humanos da Procuradoria Geral do Trabalho, aos Coordenadores e Chefes das Secretarias das Coordenadorias de Primeiro e Segundo Graus e das Procuradorias do Trabalho nos Municípios e à Diretora Regional, bem como, por mensagens eletrônicas, aos membros e servidores da Regional.
Contratação e concessão de 15 bolsas para deficientes são as principais cláusulas assinadas pela Unigranrio e o MPT/RJ

  A Associação Fluminense de Educação, entidade mantenedora da Universidade do Grande Rio (Unigranrio), assinou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), onde se compromete a obedecer à lei de cotas - que estipula a contratação de pessoas com deficiências físicas -, tendo a empresa que preencher, ao final de quatro anos, o percentual de até 5% de seu quadro de funcionários.
  Em troca da multa de R$ 360 mil reais fixada, em fevereiro de 2011, pelo MPT a ser paga pela Unigranrio por não cumprir a Lei de Cotas, a empresa oferecerá 15 bolsas de estudo, parciais ou integrais, dependendo das condições financeiras do aluno, de graduação, pós-graduação ou mestrado, na instituição a pessoas comprovadamente portadoras de deficiência e aprovados no processo seletivo da Unigranrio.
  O TAC prevê, ainda, que a empresa adapte o meio ambiente de trabalho aos deficientes, ao adotar os símbolos internacionais de acesso, fazer entradas com rampas, adequar portas e banheiros e, tornar os corredores e elevadores acessíveis. Além disso, foi estipulado que a instituição realizará palestras para seus empregados, com o objetivo de promover a igualdade de tratamento, de facilitar a integração dos deficientes ao trabalho e de colaborar para a erradicação do preconceito.
  Caso haja descumprimento deste TAC, a multa prevista é de R$ 3 mil reais por dia, até que seja comprovado o cumprimento de todas as cláusulas pactuadas no termo. O valor da multa será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).
  As bolsas serão concedidas após análise da condição financeira do aluno. E, a concessão obedecerá aos percentuais, que vão de 50 a 100%; ou seja, de 5 a 10 bolsas. Esta análise obedecerá, ainda, a critérios a serem definidos pela Associação Fluminense de Educação. A concessão de bolsas estará condicionada à aprovação no processo seletivo de acesso aos programas de graduação, pós-graduação lato senso e mestrado, independente do percentual da bolsa. Os editais serão publicados em jornais de grande circulação, nos sites da Unigranrio, no Terra da Diversidade, no Ministério Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho). Nestes editais constarão, também, que as vagas ofertadas são fruto do acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro.
  Alunos em final de curso na Universidade poderão se candidatar às vagas, após análise do Departamento de Recursos Humanos, com vistas ao preenchimento das cotas legais. Já os alunos matriculados na Unigranrio e que se candidatem às bolsas, deverão ser avaliados pelo médico do trabalho da universidade e apresentar documentação necessário, exigida pela lei 8.213/91 e pelo Decreto 3.298/99.

 

Ata de Audiência

Edital com Anexos

Regulamento

PORTARIA Nº 105, DE 03/09/2013 - A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RESOLVE fixar o horário de atendimento ao público, para pedidos de informações, consultas processuais e recebimento de denúncias, petições, documentos, autos e intimações, de segunda a sexta-feira, das 10 às 17 horas, na Sede - inclusive na Secretaria de seu Gabinete, na Diretoria Regional e no Protocolo Geral -, e das 11 às 17 horas, nas Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis e Volta Redonda.Esta Portaria entra em vigor na data da sua edição, revogando a de nº 64, de 27 de maio de 2009.

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